1 Definições e Serviços
1.1 — O MeuMenu (nome comercial completo: Meu Menu Marketing) é uma plataforma de automação de marketing com inteligência artificial (Software como Serviço — SaaS) desenvolvida e mantida pela EF Desenvolvimento de Sistemas LTDA (CNPJ 46.606.928/0001-15), destinada a agências de marketing digital, criadores de conteúdo e empresas que necessitam de produção de conteúdo em escala para redes sociais. Todas as menções a "Meu Menu Marketing" neste documento referem-se ao aplicativo MeuMenu.
1.2 — A plataforma oferece funcionalidades como: geração de conteúdo por inteligência artificial para múltiplas plataformas (Instagram, Facebook, TikTok, Twitter/X, YouTube e Threads), simuladores de visualização de posts, criação de persona digital com identidade de marca, sistema de prompts em 4 camadas, workflow de aprovação com refatoração automática, agendamento e publicação automatizada, analytics com insights de otimização, coleta de trending topics e gestão de credenciais de redes sociais.
1.3 — Para os fins deste Termo, "CONTRATANTE" designa a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do Meu Menu Marketing, podendo conceder acesso a colaboradores com perfis diferenciados (administrador, editor, visualizador).
1.4 — O CONTRATANTE reconhece que o Meu Menu Marketing é uma ferramenta de automação de marketing e não se responsabiliza pelo conteúdo gerado, publicado ou distribuído pelo CONTRATANTE em suas redes sociais. A revisão, aprovação e publicação do conteúdo são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
2 Cadastro e Conta
2.1 — Para utilizar os serviços, o CONTRATANTE deve possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e fornecer dados verídicos no momento do cadastro, responsabilizando-se integralmente pela exatidão das informações prestadas.
2.2 — O acesso à plataforma ocorre mediante credenciais (e-mail e senha) pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda e sigilo dessas credenciais, bem como por toda e qualquer atividade realizada sob sua conta.
2.3 — É possível conceder acesso a colaboradores com perfis diferenciados (administrador, editor, visualizador). O CONTRATANTE é responsável pelas ações de seus colaboradores na plataforma.
3 Plano e Pagamento
3.1 — O Meu Menu Marketing disponibiliza plano de assinatura mensal com acesso completo a todas as funcionalidades:
- Plano Completo — R$ 499,90/mês (7 dias grátis na primeira assinatura): inclui geração de conteúdo por IA para 6+ plataformas, simuladores de rede social, persona digital, agendamento automatizado, analytics, trending topics, workflow de aprovação, sistema de prompts em 4 camadas e suporte prioritário via WhatsApp.
3.2 — Os preços são cobrados mensalmente via cartão de crédito, processados com segurança pela plataforma Stripe. O CONTRATANTE será redirecionado ao ambiente seguro da Stripe para inserir seus dados de pagamento, sem que o Meu Menu armazene dados de cartão.
3.3 — O inadimplemento por período superior a 15 (quinze) dias poderá ensejar a suspensão temporária do acesso. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o acesso poderá ser cancelado definitivamente.
3.4 — O CONTRATANTE pode cancelar seu plano a qualquer momento diretamente pela plataforma, sem multa. O acesso permanece ativo até o término do período já pago.
3.5 — Os planos e preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.
4 Uso de Inteligência Artificial
4.1 — O Meu Menu Marketing utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (provedores de IA) para geração de conteúdo textual e sugestões visuais. O CONTRATANTE reconhece que o conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões e deve ser revisado antes da publicação.
4.2 — Os prompts e dados enviados aos provedores de IA são limitados ao estritamente necessário para a geração do conteúdo solicitado. Dados pessoais identificáveis do CONTRATANTE não são enviados aos provedores de IA.
4.3 — O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo conteúdo publicado em suas redes sociais, mesmo quando gerado com auxílio de IA. O Meu Menu não se responsabiliza por danos decorrentes da publicação de conteúdo gerado pela plataforma.
4.4 — O conteúdo gerado por IA não constitui obra autoral protegida por direitos autorais. O CONTRATANTE pode utilizar o conteúdo gerado livremente para fins comerciais.
5 Credenciais de Redes Sociais
5.1 — Para publicação automatizada, o CONTRATANTE pode conectar suas contas de redes sociais à plataforma mediante tokens de acesso (OAuth). O Meu Menu utiliza esses tokens exclusivamente para publicação e coleta de métricas conforme autorizado pelo CONTRATANTE.
5.2 — O CONTRATANTE pode revogar o acesso às suas redes sociais a qualquer momento, tanto pela plataforma quanto diretamente nas configurações de cada rede social.
5.3 — O Meu Menu não acessa, armazena ou publica conteúdo nas contas do CONTRATANTE sem sua autorização expressa e prévia.
6 Obrigações do Contratante
6.1 — Manter seus dados cadastrais atualizados.
6.2 — Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a LGPD, e não empregar o serviço para geração de conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
6.3 — Revisar todo conteúdo gerado por IA antes de sua publicação, garantindo precisão, adequação e conformidade legal.
6.4 — Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso e tokens de redes sociais.
7 Obrigações do Meu Menu
7.1 — Disponibilizar a plataforma com nível de disponibilidade compatível com o padrão de mercado para serviços SaaS.
7.2 — Proteger os dados e credenciais armazenados na plataforma por meio de criptografia, backups periódicos e infraestrutura segura.
7.3 — Comunicar o CONTRATANTE sobre manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade do serviço.
8 Propriedade Intelectual
8.1 — Toda a propriedade intelectual da plataforma — código-fonte, layout, design, marcas, algoritmos e sistema de prompts — pertence exclusivamente à EF Desenvolvimento de Sistemas LTDA.
8.2 — O CONTRATANTE retém todos os direitos sobre o conteúdo original que insere na plataforma (textos, imagens, logos, informações da marca). A licença concedida ao Meu Menu é limitada ao processamento necessário para a prestação do serviço.
9 Privacidade e Proteção de Dados
9.1 — O Meu Menu Marketing trata dados pessoais em conformidade com a LGPD e sua Política de Privacidade.
9.2 — O CONTRATANTE autoriza a coleta e o processamento dos dados estritamente necessários à prestação dos serviços, incluindo o envio de prompts a provedores de IA para geração de conteúdo.
10 Limitação de Responsabilidade
10.1 — O Meu Menu não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais advindos do uso da plataforma, incluindo perda de engajamento, suspensão de contas em redes sociais ou danos à reputação decorrentes de conteúdo publicado pelo CONTRATANTE.
10.2 — A responsabilidade total do Meu Menu fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
11 Canal de Comunicação
11.1 — O suporte ao CONTRATANTE é realizado pelos seguintes canais:
12 Aceitação e Foro
12.1 — Ao realizar o cadastro ou prosseguir com a utilização da plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições.
12.2 — Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul — SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.